Intranet. 04. PRESCRIÇÃO. É de se exigir demonstração concreta do vício. LEI Nº 6. OJ 232 SDI1 TST. 04. 11. OJ 247 SDI1 TST. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. III - Substabelecimento - direito do advogado. cpc de 2015, arts. II. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão. JUSTIÇA GRATUITA. 1980)natalina — Súmula n. embargos de terceiro. 060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. 2011 Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição. 09. APLICABILIDADE. 860/65, ARTS. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONTRATO NULO. Cancela as Orientações Jurisprudenciais ns 338 e 331 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios. mandado de seguranÇa. CONCESSÃODO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁEXAURIDO. Súmula 395 do TST. 11. SÚMULA Nº 383 - MANDATO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I eII e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) -. 2016. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11. 41 DA CF/1988. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Recurso de revista conhecido e provido. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. LEI Nº 9. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADASE NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO,SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (cancelada em decorrência da suaincorporação à nova redação da Súmula nº 25) - Res. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. Nº 283 TST. Orientações Jurisprudenciais. Irregularidade de representação. 5. Súmula 463/TST - 01/06/2015 - Assistência judiciária gratuita. 2014 We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. Res. Cancela a Súmula n. 5 PROCESSO Nº TST-RR-1121-17. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. 202. SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução,. MANDATO SÚMULA 395 TST I - VÁLIDO é o INSTRUMENTO de MANDATO com PRAZO DETERMINADO que contém CLÁUSULA estabelecendo a PREVALÊNCIA dos PODERES para ATUAR até o FINAL da DEMANDA. O termo inicial do direito ao salário-família. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho,. Res. 04. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO À INDENIZAÇÃOPOR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEFESA. 318 DA CLT. Data do Acórdão. SÚMULA N. 11. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos vigentes. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. I - Exaurido o períodode estabilidade, são. Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: nugepsp@tst. sÚmula 385 tst feriado local ou forense. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que. OJ 119 SDI1 TST. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. Ofende direito líquido e certo. HORAS EXTRAS. OJ 143 SDI1 TST. A adesão à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU 2008) pelo empregado, tem efeito jurídico de renúncia às normas do plano anterior, com amparo na Súmula n. 2005. 2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78). 04. 2003. RECURSO DE REVISTA. I - O servidor público celetista da administração. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 2021. Get directions. 2010)De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Em 1980 surgiu o enunciado da Súmula 114 do TST a qual define que “é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente” (BRASIL, 2015). TST aprova quatro novas súmulas. Das decisões são admissíveis os seguintes. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Decisões da Vice Presidência. (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJTdivulgado em 01, 02 e 03. DJ 11. HORA NOTURNA. 2. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22. 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1, passou por significativas mudanças, desde então. IMPOSTO DE RENDA. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. Veja grátis o arquivo PECAS E QUESTOES DA 2 FASE OAB enviado para a disciplina de Processo do Trabalho Categoria: Exercício - 33 - 61135287 Nº 170 TST. Por isso, quero, com o intuito de dar aquele “plus a mais” nos estudos, fazer esse especial de súmulas. 2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou. Jornada de trabalho. Enviar por e-mailPostar no. 1996) Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo,. Súmula nº 394 do TST. 0161 Data de Julgamento: 28. 395. Súmula 395/STF - 08/05/1964 - Recurso. 769 da CLTe do art. Assim, e considerando que a coisa. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 2016. ART. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. ERR 63316/1992, Ac. Incidência da Súmula 395/TST, item III (JuruaDoc. 08. 237 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Salário. Decisão unânime "O recurso traz a URL nos moldes em que exigíamos à época da sua interposição", destacou o ministro Lelio Bentes Corrêa ao votar pelo conhecimento do. Vamos analisar a longa súmula 100 do TST que traz disposições sobre decadência nas. MULTA DE 40%. INTERVALO INTRAJORNADA. 626, DE 12. SÚMULA N. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. Rosa Weber, DJe 20. Inserida em 28. EFEITOS. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. com. 41 DA CF/1988. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst;Súmula nº 104 do TST. HORA NOTURNA REDUZIDA. 2005) Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Aqui, as súmulas têm papel de relevo e destaque, contando, o TST, com mais de 400 súmulas ativas, muitas das quais cumprindo o papel de integrar de maneira decisiva as lacunas da lei. Nessa senda, o entendimento do TST, cristalizado na Súmula nº 212: Súmula nº 212 do TST. º 436 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 331 DO TST. Recommended Reviews. 9 . Canada. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. 11. OJ 225 SDI1 TST. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. SÚMULA Nº 395 DO TST. Súmula 395, TST - I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. Nº 164 TST. 04. 2016. AÇÃO RESCISÓRIA. 2008. Última atualização. 151 da Subseção II da Seção. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente. HORA NOTURNA. It tells your health care provider if your body. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (nova redação. No julgamento de embargos, a SDI-1 inclinou-se no sentido da. «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. Registro da. 2005. NÃO CONHECIMENTO. entendimento desta c. 4º E 7º, § 5º ). PISO SALARIAL. Súmula 299. Se o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, apenas adota os fundamentos. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho,. CUSTAS. 4322. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. DANO MORAL E MATERIAL. ESTABILIDADE. 7. TST Súmula 395 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final. EFEITOS. ESTAGIÁRIO. 667. (TST, Ag-AIRR - 20631-43. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior. arts. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. INAPLICÁVEL. 07. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. CPC/1973, art. 40 HORAS SEMANAIS. TST Inexistência de poderes expressos para substabelecer ou expressa proibição ou limitação. INCABÍVEL. ICMS. 1988 . (DEJT divulgado em 09, 10 e 11. 06. identificaÇÃo do outorgante e de seu representante. É admissível o ajuizamento de. Súmula nº 169 do TST. ART. AÇÃO RESCISÓRIA. Data da admissão do empregado. A súmula do TST estabelece que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista para a concessão das férias com atraso (artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), seja também. 0161 Firmado por assinatura digital em 06/02/2019 pelo sistema AssineJus. ART. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. (atualizada em decorrência do CPC de. Telefone: (61) 3043-4907. VALIDADE. Súmula 192/TST - 09/11/1983 - Ação rescisória. SOLIDARIEDADE. Cancela a Súmula n. 04. TST, abrange não somente os casos em que o substabelecente não contava com poderes expressos para substabelecer, como também o caso dosWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. SUMULA Nº 339 - CIPA. Inserida em 08. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. 99, § 7º, do. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. SUBSTABELECIMENTO. Avanço de nível. Irregularidade de representação. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. 13 E 37 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 493 do CPC de 2015 ( art. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 116, II. II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. 09. Confira a íntegra da resolução. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar. 2016OJ 120 SDI1 TST. É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante. 584/70, quando se tratar de. 5. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 191 DO CPC DE 1973. PÁGINA PRINCIPAL; NOVAS SÚMULAS E OJ'S; domingo, 31 de julho de 2011. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco. gratificaÇÃo semestral sÚmula n. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. OJ 269 SDI1 TST. TESE EXPLÍCITA. Confira as alterações aprovadas: SÚMULA 402. PRAZO EM DOBRO. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. 15 do CPC de. 11. 1974. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar. 212/2016, dejt divulgado em 20, 21 e 22. JUROS DE MORA. 11. 6000. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 211, de 22/08/2016 - DJ 24, 25 e 26/08/2016 (Nova redação a súmula. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17 sÚmula 11 18. Nº 406 TST. 23 (EAOAB). Súmula 219 do TST. SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. 2017 e 26. Súmula 396 do TST. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. apenas nos casos em que há postulação perante a JT sem advogado. 04. Postado por Cairo Jr. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 330 desta C. 05. OJ 83 SDI1 TST. ERRO DE FATO. Súmula 15. FALTA GRAVE. 451, Rel. INTEGRAÇÃO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS). 2003. APLICABILIDADE. Em 06. Diante disso, a Súmula 383, do TST, afastou a possibilidade de aplicação dos artigos 13 e 37, do Código de Processo Civil, na esfera recursal. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst;sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst. 03. (atualizada em decorrência do CPC de2015) – Res. VIGÊNCIA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que o inciso III da Súmula 395/TST deriva da interpretação conferida ao artigo 667 do CCB/2002 e seus parágrafos, sendo necessário legitimar não só os atos praticados pelo Importante mencionar também a possibilidade de o empregado que permanece na mesma empresa até os dias atuais, que não fosse optante e seja estável escolher o sistema do FGTS concernente a período anterior à CF, hipótese em que renuncia sua estabilidade. FATO SUPERVENIENTE. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst; sÚmula 405 tst. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal. E com a Resolução n. 2008) - Res. II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato sóJá a Resolução n. Súmula 395 - TST MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16. Decisões da Corregedoria Geral. LEGITIMIDADE. Decisões da Presidência. Súmula 340. AÇÃO RESCISÓRIA. II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora. RECURSO. 2005. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho. Súmula 333/TST. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21. prorrogaÇÃo. ART. ABONO DE FALTAS. 5. 906, de 04. 04. 04. 09. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. LEI Nº 9. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. jus. Postado por Cairo Jr. De se destacar, assim, o texto da atual Súmula 395 do TST: “SÚMULA 395 DO TST. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. 114, inc. Compensação de. IncJulgRREmbRep-10169-57. SÚMULA 395 TST; SÚMULA 396 TST; SÚMULA 397 TST; SÚMULA 398 TST; SÚMULA 399 TST; SÚMULA 400 TST; SÚMULA 401 TST; SÚMULA 402 TST; SÚMULA 403 TST; SÚMULA 404 TST;sÚmula 456 tst representaÇÃo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01. 11. 756/1998. 105. 06. Redação original – RA 65/1980, DJ 18. FASE RECURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão doTribunal Pleno realizada em 27. br. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. (RA nº 32/2010 – Alterada pela RA nº 90/2012 – Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT – 24. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. 2016I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes. 1994 e do art. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. art. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e. SÚMULA Nº 383 - MANDATO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. 51, II, do TST, que estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras. MARCOINICIAL. As súmulas 299, 303, 395 e 456, além da Orientação Jurisprudencial 151 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-II), foram alteradas pela corte para que as regras sejam adequadas ao novo Código de Processo Civil (Lei 13. ART. 05. 03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, excluir a referência à ECT da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, por entender ser a execução contra ela feita por meio de precatório. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção. 71, § 4º, DA CLT. 830/80, arts. (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST) - Res. Possibilidade jurídica do pedido. DOIS TURNOS. br. IncJulgRREmbRep-10169-57. PRESCRIÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. Intervalo. Atualizado até 06. 381. FGTS. OJ 191 SDI1 TST. Seção do Pleno de 19/05/2014. 05. 06. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos. 06.